Esta comunicação é obrigatória, desde que a pessoa que morreu tenha deixado bens que devam ser registados.
Qual o prazo?
Até ao fim do terceiro mês a seguir ao mês em que ocorreu a morte. Por exemplo, se a pessoa morreu em março (seja qual for o dia), deve comunicar a morte até 30 de junho.
Quem deve comunicar a morte?
A pessoa que for cabeça de casal da herança. É essa pessoa que deve vir ao Espaço Óbito.
O que é o cabeça de casal?
Chama-se cabeça de casal à pessoa que deve tratar de todos os assuntos relacionados com a herança até se fazerem as partilhas.
Quem é o cabeça de casal?
A viúva ou o viúvo, se for herdeiro ou tiver direito a metade dos bens do casal (meação). Se não houver viúva nem viúvo nestas condições, é o testamenteiro, ou seja, a pessoa que ficou encarregue pela pessoa que morreu de garantir que se cumpre o testamento. Se também não houver testamenteiro, é o herdeiro legal que for o familiar mais próximo, normalmente uma/um filha/o. Se também não houver herdeiros legais, é um herdeiro testamentário, ou seja, uma pessoa a quem a foram deixados bens em testamento. Se houver mais do que um herdeiro legal com o mesmo grau de parentesco, é cabeça de casal o familiar que morasse há pelo menos um ano com a pessoa que morreu. Se houver mais do que uma pessoa nesta situação, é cabeça de casal a pessoa mais velha. Se houver mais que um herdeiro testamentário, aplicam-se estas mesmas regras para saber quem é cabeça de casal. No entanto, os herdeiros podem escolher outra pessoa para cabeça de casal, desde que todos estejam de acordo.
Que documentos deve apresentar no Espaço Óbito? Uma cópia da certidão de óbito. O cartão de cidadão (ou bilhete de identidade e número de contribuinte) da pessoa que morreu. O seu cartão de cidadão (ou bilhete de identidade e número de contribuinte). O nome completo e o número de contribuinte dos outros herdeiros. Uma lista dos bens que fazem parte da herança e dos seus valores (relação de bens). De acordo com os tipos de bens da herança, pode ser necessários trazer outros documentos.